Agosto 11, 2011

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. USO DE DOCUMENTO FALSO.

Share Button

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇÃO. PROVA SUFICIENTE. REDUÇÃO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. 1 – Não há que falar em insuficiência de provas quando o conteúdo material do processo informa a subsunção das condutas da sentenciada aos delitos em que condenada. 2 – Se a maioria das circunstâncias judiciais são favoráveis à apelante, merece reforma o quantum da pena que lhe foi imposta. 3 – Preenchidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal, a ré faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 49116-43.2005.8.09.0011, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/07/2011, DJe 877 de 09/08/2011)

Share Button

Comments

Deixar uma resposta

O seu endereço de email não será publicado. Campos obrigatórios marcados com *

Pode usar estas etiquetas HTML e atributos: <a href="" title=""> <abbr title=""> <acronym title=""> <b> <blockquote cite=""> <cite> <code> <del datetime=""> <em> <i> <q cite=""> <strike> <strong>

Plugin Engineered By Next Post